Consumidores que fizeram depósitos para viabilizar a construção de imóveis residenciais em um empreendimento gerenciado pelo Fórum Brasil de Apoio e Intercâmbio a Cooperativas Evangélicas (FOBRAICE) e pela Cooperativa Habitacional Evangélica do Ceará podem se habilitar para receber de volta o dinheiro investido, uma vez que os prédios nunca foram construídos.

O direito ao ressarcimento com juros e correção monetária foi garantido em sentença proferida pela Juíza Ana Luiza Barreira Secco Amaral, da 9ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, em setembro de 2011, mas até hoje nenhuma das pessoas prejudicadas procurou se habilitar para ser ressarcida.

Entenda o caso

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), através do então Serviço Especial de Defesa Comunitária (DECOM), sucedido pelo Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (DECON), interpôs, em 1996, uma Ação Civil Pública (ACP) contra as entidades. O FOBRAICE e a Cooperativa Habitacional Evangélica do Ceará idealizaram o gerenciamento de um programa habitacional que deveria ser financiado em parte pelo Governo Federal, mas que exigia dos participantes o depósito bancário em uma poupança que criaria os fundos necessários à parte que caberia aos interessados.

Os consumidores depositaram dinheiro na conta por 10 meses e, com o total apurado, a FOBRAICE adquiriu dois imóveis em Fortaleza e chegou a iniciar obras, mas as edificações nunca foram concluídas porque não foi possível obter financiamento junto ao Governo Federal e os cidadãos que investiram no programa nunca foram ressarcidos.

Habilitação

Para se habilitar, o consumidor que prove ter sido lesado nesta operação deve procurar a 9ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza acompanhado de um advogado ou de um defensor público e informar o número da Ação Judicial, que é o 0298476-50.2000.8.06.0001. Para obter mais informações ou tirar dúvidas, os cidadãos podem também procurar o DECON.