O procurador-geral de Justiça, Plácido Barroso Rios, resolveu extinguir o Núcleo de Atuação Especial de Controle, Fiscalização, e Acompanhamento de Políticas de Trânsito (NAETRAN), por entender que as atribuições do referido núcleo poderiam ser absorvidas pelos demais órgãos de execução do Ministério Público do Estado do Ceará, como, por exemplo, as Promotorias de Justiça de Defesa da Cidadania, as Promotorias de Justiça do Meio Ambiente e Planejamento Urbano e as Promotorias de Defesa do Patrimônio Público.

A medida, exarada no último dia 14 pelo Provimento nº 028/2016, foi publicada na edição do dia 26 de abril de 2016 do Diário da Justiça Eletrônico. Com esta mudança, os processos administrativos em tramitação no NAETRAN serão encaminhados para distribuição às Promotorias de Justiça com atuação na defesa da Cidadania, Promotorias do Meio Ambiente e Planejamento Urbano ou Promotorias de Justiça com atuação na defesa do Patrimônio Público, de acordo com a matéria envolvida.

Além disso, o ato administrativo observa que a atual crise econômica e os cortes realizados no orçamento do Ministério Público do Estado do Ceará impõem a redução de despesas e, por conseguinte, uma melhor distribuição das atribuições dos órgãos do Ministério Público na capital cearense.